Diz um ditado, que seria atribuído à Napoleão Bonaparte, e considero válido para a ocasião:
"Decisões difíceis, privilégios da patente."
Está pautado para a próxima segunda-feira, dia 22 de dezembro, uma reunião do Conselho Diretor da Anatel. Nela pode ser analisado uma das decisões mais difíceis que a agência reguladora terá de tomar em sua história, em função de mera burocracia. As duas operadoras perderam prazos para a renovação das outorgas, que seria em março de 2013, por conta de conflitos de datas de assinaturas e publicação desses documentos.
Foi um erro das empresas? Sim, tudo indica que sim. Elas entenderam que o prazo legal de vigência seria com a publicação das renovações no Diário Oficial da União. A Anatel entende que o prazo começa a vigir na data da assinatura das outorgas e não com a publicação no DO, que seria apenas a publicidade oficial da medida.
Houve algum dano erário esse erro de interpretação de validade de datas? Não, isso está comprovado pelo relator do processo da OI, o ex-conselheiro Jarbas Valente, que já não está mais na Anatel, pois não teve renovado o seu mandato, mas deixou consignado o seu voto.
Para Jarbas, as empresas erraram, mas não por má-fé. Mas o relator do processo da TIM, conselheiro Igor de Freitas, decidiu que sim, porque não tem como escapar da lei, conforme parecer da Procuradoria da Anatel.
Faltam os votos de três conselheiros: João Rezende, o presidente da Agência, além de Rodrigo Zerbone e Marcelo Bechara.
No fundo todos queriam aliviar as empresas pelo erro burocático, mas sem uma autorização da Advocacia Geral da União ninguém fará isso, pois não querem correr o risco depois de terem de se explicar no TCU ou na AGU.
Se a decisão for desfavorável para as empresas, em marco de 2016 elas entregarão as licenças. E se quiserem continuar a operar 2G nesta frequência terão de disputar uma nova licitação.
Fica a dúvida: elas vão querer pagar outra vez pela mesma frequência para operar 2G ou vão querer um "plus", que seria tamnbém usar para a banda larga em alta velocidade, já que essa faixa é vista como um filé? Também tem uma outra dúvida: no mercado ainda há quem se interesse por essas frequências, que hoje estariam restritas às ligações celulares e SMS?
* De certo até agora é que a decisão desfavorável da Anatel para as empresas, coloca em risco a operação 2G para 52 milhões de usuários, sendo 28 milhões da TIM e 24 milhões da Oi. E são usuários das classes menos favorecidas os maiores prejudicados pela medida.
